AREsp 1240478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a alteração da data de cessação da associação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que a denúncia não descreveu a posse anterior dos recursos indispensável à tipificação do crime do art.5º da Lei 7.492/1986, além de...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Trancamento Da Ação Penal, Apropriação/desvio (lei 7.492/1986), Formação De Quadrilha, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Trancamento Da Ação Penal Apropriação/desvio (lei 7.492/1986) Formação De Quadrilha Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva quanto ao art. 288 do CP
  2. 2 suficiência da denúncia quanto ao art. 5º da Lei n. 7.492/1986 (descrição da posse prévia)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a alteração da data de cessação da associação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que a denúncia não descreveu a posse anterior dos recursos indispensável à tipificação do crime do art.5º da Lei 7.492/1986, além de reconhecer a prescrição retroativa aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se