AREsp 2582361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e porque os dispositivos do CPC/2015 invocados (arts. 141 e 492) não foram devidamente prequestionados pelo Tribunal de...

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Parties
Agravante: PEDRO ARTHUR BERTUZZI; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Pena De Demissão, Má Fé, Locupletamento Ilícito, Acumulação Ilegal De Cargos, Prequestionamento, Súmula 283 STF
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Pena De Demissão Má Fé Locupletamento Ilícito Acumulação Ilegal De Cargos +2 more

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Parties

PEDRO ARTHUR BERTUZZI

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da reparação de danos em ações de improbidade administrativa
  2. 2 prescrição quinquenal nos termos do art. 23, II, da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 aplicabilidade da pena de demissão quando comprovada má-fé e locupletamento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e porque os dispositivos do CPC/2015 invocados (arts. 141 e 492) não foram devidamente prequestionados pelo Tribunal de origem, inexistindo requisito para o conhecimento no especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.