AREsp 2648128 - DECISAO

AREsp 2648128 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1209), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmatico, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015 e proceda-se, conforme o caso, à negativa de seguimento ou ao juízo de...

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Parties
Agravante: TCG PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e posterior atuação do tribunal de origem conforme o acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Prescrição, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Processos Afetados Por Tema Repetitivo, Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Processos Afetados Por Tema Repetitivo Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)

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Parties

TCG PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal
  2. 2 ponto inicial da prescrição para redirecionamento da execução em caso de dissolução irregular ou sucessão empresarial
  3. 3 necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1209), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmatico, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015 e proceda-se, conforme o caso, à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação, evitando-se o desmembramento dos recursos e assegurando a uniformidade de entendimento.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e posterior atuação do tribunal de origem conforme o acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior