HC 951110 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a alegação de prescrição da pretensão executória constitui inovação não apreciada previamente pelo Tribunal de Justiça, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; não se identificou flagrante ilegalidade que...
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- Parties
- Paciente: SALOMAO FREITAS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prescrição, Estelionato, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância
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Parties
SALOMAO FREITAS SOARES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão executória
- 2 prescrição retroativa
- 3 alegação de coação ilegal pela negativa de reconhecimento da prescrição
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a alegação de prescrição da pretensão executória constitui inovação não apreciada previamente pelo Tribunal de Justiça, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem conforme art. 654, § 2º, CPP.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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