AREsp 2731433 - DECISAO

AREsp 2731433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente sobre as questões essenciais, inclusive quanto às datas de referência para o prazo prescricional, que envolvem prova e não comportam reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); por outro lado, foi reconhecido que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento, motivo pelo qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: ITAU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Seguro, Suspensão De Prazos (lei N.º 14.010/2020), Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373, II
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Contrato De Seguro Suspensão De Prazos (lei N.º 14.010/2020) Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ITAU SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 data de início e término do prazo prescricional e aplicação do art. 206 do CC
  3. 3 incidência da suspensão de prazos prevista na Lei n.º 14.010/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente sobre as questões essenciais, inclusive quanto às datas de referência para o prazo prescricional, que envolvem prova e não comportam reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); por outro lado, foi reconhecido que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento, motivo pelo qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.