AREsp 2608228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a prescrição da execução de título ilíquido começa após a liquidação, e no caso a liquidação ocorreu em 09/12/2013 tornando o ajuizamento em julho de 2016 tempestivo; além disso, a insurgência exigiria...

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Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Autor Da Ação Coletiva / Parte Beneficiária: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

SINPROESEMMA

Autor Da Ação Coletiva / Parte Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em execução individual de sentença coletiva
  2. 2 natureza da liquidação como fase de cognição
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a prescrição da execução de título ilíquido começa após a liquidação, e no caso a liquidação ocorreu em 09/12/2013 tornando o ajuizamento em julho de 2016 tempestivo; além disso, a insurgência exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno