AREsp 2645903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas sem omissão; a citação efetivada em 09/08/2019 retroage à data da distribuição da ação monitória (27/02/2019), de modo que não ocorreu prescrição,...

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Parties
Agravante: ALTERNATO ALVES DE FREITAS JÚNIOR; Terceiro: Alexandro Eiras Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Monitória, Confissão De Dívida, Supressio, Surrectio, Inversão Do Ônus Da Prova, Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

ALTERNATO ALVES DE FREITAS JÚNIOR

Agravante

Alexandro Eiras Santana

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à retroação da interrupção da prescrição
  2. 2 se a demora na citação se deu por culpa da parte autora
  3. 3 se a citação validamente retroage à data da propositura para fins de interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas sem omissão; a citação efetivada em 09/08/2019 retroage à data da distribuição da ação monitória (27/02/2019), de modo que não ocorreu prescrição, não havendo prova de acordo escrito que tivesse postergado o prazo contratual para ajuizamento contra terceiro, e a reanálise desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.