REsp 2182132 - DECISAO

REsp 2182132 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), a exceção de pré-executividade é meio inadequado para matéria que exige dilação probatória, e a Certidão da Dívida Ativa ostenta os requisitos legais nos termos do art.2º, §5º da LEF.

Parties
Recorrente: DISBARRA PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Regularidade Da CDA, Honorários Recursais, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dilação Probatória
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Exceção De Pré Executividade Regularidade Da CDA Honorários Recursais Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

DISBARRA PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da exceção de pré-executividade para matérias que exigem dilação probatória
  2. 2 prescrição do redirecionamento da cobrança do ICMS
  3. 3 regularidade formal da Certidão da Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), a exceção de pré-executividade é meio inadequado para matéria que exige dilação probatória, e a Certidão da Dívida Ativa ostenta os requisitos legais nos termos do art.2º, §5º da LEF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.