AREsp 2784127 - DECISAO

AREsp 2784127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a prescrição decenal do art.205 do CC à pretensão contratual, reconheceu legitimidade passiva da fabricante com base na teoria da aparência e as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o dissídio jurisprudencial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ITALINEA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA (ITALÍNEA); Autor/recorrido: OSNI DA COSTA (OSNI); Recorrido: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Súmulas 5 E 7 Do STJ Rescisão Contratual Restituição De Valores +1 more

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Parties

ITALINEA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA (ITALÍNEA)

Agravante/recorrente

OSNI DA COSTA (OSNI)

Autor/recorrido

BANCO BMG S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art.27 do CDC vs art.205 do CC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da fabricante vs teoria da aparência
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a prescrição decenal do art.205 do CC à pretensão contratual, reconheceu legitimidade passiva da fabricante com base na teoria da aparência e as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o dissídio jurisprudencial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ITALÍNEA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto por ITALÍNEA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.