REsp 1951653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, aplicando o entendimento vinculante do STF no ARE 709.212/DF que fixa prazo prescricional quinquenal para cobrança do FGTS (com modulação de efeitos), concluiu pela inaplicabilidade do Tema 515 ao caso e entendeu que o Tema 877 cede ao referido entendimento do STF, não havendo omissão ou violação dos dispositivos processuais invocados.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Ação Coletiva, Título Executivo Judicial, Temas Repetitivos (515 E 877), Repercussão Geral (are 709.212/df)
Processual Civil Prescrição FGTS Ação Coletiva Título Executivo Judicial Temas Repetitivos (515 E 877) Repercussão Geral (are 709.212/df)

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 515 e 877 do STJ às execuções individuais derivadas de ação coletiva sobre FGTS
  3. 3 prazo prescricional para cobrança de valores não depositados no FGTS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, aplicando o entendimento vinculante do STF no ARE 709.212/DF que fixa prazo prescricional quinquenal para cobrança do FGTS (com modulação de efeitos), concluiu pela inaplicabilidade do Tema 515 ao caso e entendeu que o Tema 877 cede ao referido entendimento do STF, não havendo omissão ou violação dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno