AREsp 2713526 - DECISAO

AREsp 2713526 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, conforme entendimento consolidado desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes), a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, e não ao prazo trienal do art. 206, § 3º, IV; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Autor: FABIANE BORGES LINO CAMPOS; Autor: CARLOS DA COSTA RODRIGUES CAMPOS; Ré: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a ocorrência de prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Taxa De Decoração, Súmula 568/stj, Prazo Prescricional
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Taxa De Decoração Súmula 568/stj Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

FABIANE BORGES LINO CAMPOS

Autor

CARLOS DA COSTA RODRIGUES CAMPOS

Autor

CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito por cobrança de taxa de decoração
  2. 2 Incidência do art. 205 do Código Civil versus art. 206, § 3º, IV, do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, conforme entendimento consolidado desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes), a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, e não ao prazo trienal do art. 206, § 3º, IV; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a ocorrência de prescrição.

Orders

  • Afastar a ocorrência de prescrição referente à pretensão de repetição de indébito
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do feito