AREsp 2605600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o Tribunal a quo equivocadamente afastou a preclusão consumativa ao afirmar que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, poderia ser reconhecida a qualquer momento, não tendo...

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Parties
Agravante: VALDECI GOULARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Seguro, Indenização Por Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Preclusão Consumativa Seguro Indenização Por Lucros Cessantes Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

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Parties

VALDECI GOULARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição, embora matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão consumativa quando já decidida em momento anterior do processo
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não reconhecer a preclusão pro judicato
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil de 2002 nas demandas entre segurado e seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o Tribunal a quo equivocadamente afastou a preclusão consumativa ao afirmar que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, poderia ser reconhecida a qualquer momento, não tendo considerado que matéria já decidida em momento processual anterior e não impugnada está sujeita à preclusão consumativa, devendo o TJ-MT reexaminar a questão à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise da preclusão à luz da jurisprudência desta Corte, dando ao caso a solução que entender cabível.
  • Publique-se.