REsp 2165572 - DECISAO

REsp 2165572 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de delimitação da controvérsia (aplicação da Súmula 284 do STF), por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial...

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Parties
Recorrente: JOAO SOARES LYRA NETO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Tomada De Contas Especial, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Decisão Extra Petita/decisão Surpresa, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Tomada De Contas Especial Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Decisão Extra Petita/decisão Surpresa Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

JOAO SOARES LYRA NETO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorre prescrição na fase interna da tomada de contas ou somente na fase externa?
  2. 2 Configuração de decisão surpresa/extra petita por fundamentos não suscitados pelas partes
  3. 3 Inversão indevida do ônus da prova pela decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de delimitação da controvérsia (aplicação da Súmula 284 do STF), por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.