AREsp 2766034 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente suas conclusões: aplicou a teoria da actio nata entendendo que o termo inicial da prescrição ocorreu com a assinatura da Escritura Pública de Confissão de Dívida em 08/04/2010, reconheceu a...

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Parties
Agravante/recorrente: LUIZA GONCALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Enriquecimento Ilícito, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Omissão De Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Enriquecimento Ilícito Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Omissão De Fundamentação

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Parties

LUIZA GONCALVES RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata vs trânsito em julgado)
  3. 3 alegada retenção de valores e enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente suas conclusões: aplicou a teoria da actio nata entendendo que o termo inicial da prescrição ocorreu com a assinatura da Escritura Pública de Confissão de Dívida em 08/04/2010, reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão (art. 206, §5º, I, CC) e concluiu pela ausência de prova de retenção dos valores, decisões que não podem ser reexaminadas em recurso especial por implicarem análise fático-probatória vedada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.