AREsp 2731251 - DECISAO

AREsp 2731251 - DECISAO

O Tribunal non conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição em razão da ciência e pagamento das contrapartidas em 2011 e 2013, tornando a ação distribuída em 2021 evidentemente prescrita; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula 7), não houve prequestionamento suficiente de matérias apontadas e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contrapartida, Repetição De Indébito, Reexame De Prova (súmula 7), Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Contrapartida Repetição De Indébito Reexame De Prova (súmula 7) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal
  2. 2 conhecimento das cobranças e pagamentos em 2011 e 2013
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal non conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição em razão da ciência e pagamento das contrapartidas em 2011 e 2013, tornando a ação distribuída em 2021 evidentemente prescrita; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula 7), não houve prequestionamento suficiente de matérias apontadas e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e eventual concessão de gratuidade.