REsp 2104941 - DECISAO

REsp 2104941 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque não há omissão ou contradição na fundamentação do acórdão recorrido; o Tribunal de origem demonstrou que o avalista figura como devedor solidário em instrumento particular que extrapola o título cambial, afastando a prescrição como causa de exclusão da responsabilidade, e não foram apresentadas impugnações a esse fundamento, aplicando-se a Súmula 283/STF; decidiu-se ainda majorar honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: Zélia Maria Peixoto; Apelante: Estado de Minas Gerais; Apelante: Carlos Magno Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Do Avalista, Cessão De Crédito, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Correção Monetária, Juros, TBF, Honorários Advocatícios
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Parties

Zélia Maria Peixoto

Apelante

Estado de Minas Gerais

Apelante

Carlos Magno Nogueira

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prescrição do título cambial versus prescrição da dívida
  3. 3 responsabilidade do avalista após prescrição do título

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque não há omissão ou contradição na fundamentação do acórdão recorrido; o Tribunal de origem demonstrou que o avalista figura como devedor solidário em instrumento particular que extrapola o título cambial, afastando a prescrição como causa de exclusão da responsabilidade, e não foram apresentadas impugnações a esse fundamento, aplicando-se a Súmula 283/STF; decidiu-se ainda majorar honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.