AREsp 2691369 - DECISAO

AREsp 2691369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o termo inicial do prazo prescricional ânuo (ciência inequívoca da incapacidade) e porque a pretensão de alteração da data da ciência inequívoca implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem decidiu que, nos autos, a prescrição não se implementou em razão das circunstâncias fáticas (comunicação e negativa de cobertura).

Parties
Recorrente: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Seguros Prescrição Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Termo Inicial Do Prazo Prescricional Súmulas Do STJ

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional ânuo na ação de indenização securitária
  2. 2 incidência e aplicação das Súmulas 101, 278, 229, 83 e 7 do STJ
  3. 3 suspensão do prazo entre comunicação do sinistro e data da recusa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o termo inicial do prazo prescricional ânuo (ciência inequívoca da incapacidade) e porque a pretensão de alteração da data da ciência inequívoca implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem decidiu que, nos autos, a prescrição não se implementou em razão das circunstâncias fáticas (comunicação e negativa de cobertura).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial