AREsp 2670342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão no acórdão (impedindo o conhecimento da alegação relativa ao art. 1.022 do CPC por força da Súmula 284/STF) e a alegação de prescrição da pretensão executória envolveria reexame de matéria fática e do trânsito em julgado da ação coletiva, o que é vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Trânsito Em Julgado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Prescrição Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Trânsito Em Julgado Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 possibilidade de cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão no acórdão (impedindo o conhecimento da alegação relativa ao art. 1.022 do CPC por força da Súmula 284/STF) e a alegação de prescrição da pretensão executória envolveria reexame de matéria fática e do trânsito em julgado da ação coletiva, o que é vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.