AREsp 2676586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão estadual nem ofensa aos arts. 489 e 1.013 do CPC/2015; o agravante não impugnou especificamente o fundamento estadual relativo à não notificação que afasta a deflagração da prescrição, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 mostraram-se inaplicáveis nas circunstâncias, e a majoração de honorários recursais não é cabível no presente agravo interno.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284/stf, Multas Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/2015), Honorários Recursais, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284/stf Multas Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/2015) Honorários Recursais Agravo Interno

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 marco inicial/deflagração do prazo prescricional
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF por fundamentação não impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão estadual nem ofensa aos arts. 489 e 1.013 do CPC/2015; o agravante não impugnou especificamente o fundamento estadual relativo à não notificação que afasta a deflagração da prescrição, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 mostraram-se inaplicáveis nas circunstâncias, e a majoração de honorários recursais não é cabível no presente agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.