AREsp 2513654 - DECISAO

AREsp 2513654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal alegadamente violados, configurando deficiência de fundamentação; ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria o reexame do contexto fático-probatório (verificação de requerimento e demora na entrega de documentos e atuação do sindicato), o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por essas razões, manteve-se a aplicação da modulação do Tema 880 pelo Tribunal de origem e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO PARANÁ; Apelada/exequente: Apelada; Representante Do Exequente: SINDSAÚDE - Sindicato dos Servidores Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Tema Repetitivo 880, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Documentos Funcionais, Representação Sindical
Processo Civil Execução Prescrição Tema Repetitivo 880 Modulação De Efeitos Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Documentos Funcionais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente/agravante

Apelada

Apelada/exequente

SINDSAÚDE - Sindicato dos Servidores Públicos

Representante Do Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação dos efeitos do Tema Repetitivo 880 em execuções que dependem de documentos financeiros em posse do ente público
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos de fundamentação e admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal alegadamente violados, configurando deficiência de fundamentação; ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria o reexame do contexto fático-probatório (verificação de requerimento e demora na entrega de documentos e atuação do sindicato), o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por essas razões, manteve-se a aplicação da modulação do Tema 880 pelo Tribunal de origem e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial