AREsp 2600724 - DECISAO

AREsp 2600724 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões de forma clara e suficiente, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC; aplicou-se o entendimento de que a anulação de cláusula e a repetição do indébito sujeitam-se ao prazo prescricional único de três anos (Tema 610/STJ), limitando a análise aos três anos anteriores ao ajuizamento; verificou-se omissão contratual quanto aos percentuais, o que tornou abusivo o reajuste de 35,98% e autorizou seu redimensionamento para a variação ANS de 10,79%; por ausência de má-fé da operadora, a restituição do indébito deve ser simples.

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrente: seguradora recorrente; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Repetição Do Indébito, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Plano De Saúde, Omissão Contratual, Súmula 83 STJ, Tema 610/stj, Tema 952/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Prescrição Repetição Do Indébito Reajuste Por Mudança De Faixa Etária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

seguradora recorrente

Recorrente

apelado

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição trienal na pretensão de nulidade de cláusula e repetição do indébito
  2. 2 Abusividade de reajustes por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde
  3. 3 Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC quanto à repetição do indébito em dobro

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões de forma clara e suficiente, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC; aplicou-se o entendimento de que a anulação de cláusula e a repetição do indébito sujeitam-se ao prazo prescricional único de três anos (Tema 610/STJ), limitando a análise aos três anos anteriores ao ajuizamento; verificou-se omissão contratual quanto aos percentuais, o que tornou abusivo o reajuste de 35,98% e autorizou seu redimensionamento para a variação ANS de 10,79%; por ausência de má-fé da operadora, a restituição do indébito deve ser simples.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.