AREsp 2736174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; em decorrência, foi majorado honorários do recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLERIO BRUNO VICENTE; Recorrida: Virgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Consignação Em Pagamento, Adjudicação, Justiça Gratuita, Revelia E Curador Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Consignação Em Pagamento Adjudicação Justiça Gratuita Revelia E Curador Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLERIO BRUNO VICENTE

Recorrente

Virgo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil (prescrição quinquenal e sua interrupção)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e conseqüente não conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; em decorrência, foi majorado honorários do recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.