AREsp 2711358 - DECISAO

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O Tribunal confirmou que a ação monitória baseada em duplicatas sem força executiva está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil; assim, não havendo prescrição quinquenal, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

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Parties
Agravante: JOANA DA S. NICOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Duplicata, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Monitória Duplicata Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

JOANA DA S. NICOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em duplicatas sem força executiva (quinquenal versus trienal)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Retroação da citação à data da propositura da ação (art. 240, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a ação monitória baseada em duplicatas sem força executiva está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil; assim, não havendo prescrição quinquenal, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.