AREsp 2722548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em face da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido e do óbice imposto pela Súmula n. 284/STF, não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na inadequação da fundamentação recursal para possibilitar exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Acórdão Coletivo, Tema 877 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Acórdão Coletivo Tema 877 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32
  3. 3 incidência do Tema 877 do STJ sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em face da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido e do óbice imposto pela Súmula n. 284/STF, não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na inadequação da fundamentação recursal para possibilitar exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.