REsp 2161769 - DECISAO

REsp 2161769 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação, assim ementado (fls....

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Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Sancionador, Nulidade Administrativa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos
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Parties

CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada em embargos de declaração
  2. 2 aplicação da decadência e da prescrição à sanção administrativa estadual
  3. 3 incidência da Lei n. 9.873/1999 e da prescrição intercorrente no âmbito estadual