RHC 175204 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado na origem não foi conhecido em razão da sua interposição concomitante à apelação, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e impede o processamento do writ no Superior Tribunal de Justiça; não há argumentos novos capazes de alterar esse entendimento.

Parties: Agravante: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Prescrição, Ordem Pública, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Recursos E Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Antecedente

Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Ordem Pública Princípio Da Unirrecorribilidade Tramitação Concomitante De Recursos E Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Antecedente

Case Brief

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Parties

RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se a prescrição, como matéria de ordem pública, é cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição
2 Se a impetração concomitante de habeas corpus com recurso próprio configura violação ao princípio da unirrecorribilidade
3 Se houve ausência de exaurimento da instância antecedente que impediria o processamento do habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus em razão da impetração concomitante à apelação