AREsp 2718291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não é cabível o recurso especial para discutir violação/ interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal; aplicou-se art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Associação dos SubTenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Associação dos SubTenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo (Tema 877/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria envolve norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não é cabível o recurso especial para discutir violação/ interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal; aplicou-se art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial