AREsp 2718993 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por dissociação entre a tese recursal e o quadro fático (carimbo ilegível da petição inicial versus cópia com data de 28/10/2013), aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: IOLANDA DJANIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Data De Distribuição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Militar Prescrição Data De Distribuição Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

IOLANDA DJANIRA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 ilegitimidade do carimbo de protocolo como prova da data de distribuição
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por dissociação entre a tese recursal e o quadro fático

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por dissociação entre a tese recursal e o quadro fático (carimbo ilegível da petição inicial versus cópia com data de 28/10/2013), aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se