AREsp 2740636 - DECISAO

AREsp 2740636 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, bem como pela falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 284/STF, da Súmula 13/STJ e da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: EMILIANO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Constitucional Prescrição Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 39 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMILIANO DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 termo inicial da prescrição em contratos de trato sucessivo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, bem como pela falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 284/STF, da Súmula 13/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.