AREsp 2745768 - DECISAO

AREsp 2745768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e buscaram análise de normas diversas de tratado ou lei federal, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, constatou-se que a alegação de prescrição apresentada pelo ente público não foi demonstrada diante da complexa tramitação e incidentes que postergaram a consolidação do título.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Execução Individual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Execução Individual

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional quinquenal para execução individual de acórdão coletivo conta do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877/STJ)
  2. 2 Se a prescrição da pretensão executiva foi demonstrada pelo ente público
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando suas razões não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e buscaram análise de normas diversas de tratado ou lei federal, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, constatou-se que a alegação de prescrição apresentada pelo ente público não foi demonstrada diante da complexa tramitação e incidentes que postergaram a consolidação do título.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.