REsp 2161821 - DECISAO

REsp 2161821 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a reforma do entendimento sobre a prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbine da Súmula 7/STJ) e porque o recurso não superou óbices de admissibilidade quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial e prequestionamento, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ.

Parties
Recorrente: BEATRIZ MASCARENHAS MADUREIRA; Apelado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 5ª Turma Especializada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Judicial, Ação Coletiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Título Judicial Ação Coletiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

BEATRIZ MASCARENHAS MADUREIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 5ª Turma Especializada

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 termo inicial da prescrição em execução de título proveniente de ação coletiva
  3. 3 interrupção e retomada do prazo prescricional em virtude de decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a reforma do entendimento sobre a prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbine da Súmula 7/STJ) e porque o recurso não superou óbices de admissibilidade quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial e prequestionamento, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários de 10% para 12% sobre a base de cálculo adotada pela origem.
  • Publique-se e intimem-se.