REsp 2175984 - DECISAO

REsp 2175984 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (fundamentação de que não havia base de cálculo incontroversa para os honorários antes da homologação do valor principal), conjugado com a impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ), assim aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/embargada/exequente: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executada

Recorrida/embargada/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução dos honorários de sucumbência depende da apuração e homologação prévia do valor principal
  2. 2 Qual o marco inicial para contagem do prazo prescricional da execução dos honorários de sucumbência
  3. 3 Se o pedido relativo aos honorários é implícito no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (fundamentação de que não havia base de cálculo incontroversa para os honorários antes da homologação do valor principal), conjugado com a impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ), assim aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.