AREsp 2718457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e, nessa conformidade procedimental, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Parte Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 877/stj), Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Temas Repetitivos (tema 877/stj) +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 877 do STJ à hipótese
  3. 3 reconhecimento da prescrição versus extensão dos efeitos do acórdão coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e, nessa conformidade procedimental, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.