REsp 2153064 - DECISAO

REsp 2153064 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 169 do Código Civil não foi prequestionada pelo tribunal de origem, ficando ausente o debate sobre o dispositivo federal apontado, circunstância que autoriza o relator a negar seguimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Anulação De Atos Administrativos, Concurso Público, Nomeação
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Ação Civil Pública Anulação De Atos Administrativos Concurso Público Nomeação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 169 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade analógica do art. 21 da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular)
  3. 3 requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 169 do Código Civil não foi prequestionada pelo tribunal de origem, ficando ausente o debate sobre o dispositivo federal apontado, circunstância que autoriza o relator a negar seguimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.