EAREsp 769896 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial quanto à qualificação da parte (incidência da Súmula 315/STJ) e não há similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado (que trata do prazo aplicável ao beneficiário) e o paradigma apontado (que trata do segurado), de modo que não restou demonstrado dissídio jurisprudencial; adicionalmente, a jurisprudência do STJ fixa prazo decenal/vintenário para o beneficiário, em conformidade com o acórdão embargado.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Embargada: REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA; Denunciada: IRB-BRASIL RESSEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Inadmitidos
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos
Legal Topics
Prescrição, Qualificação Beneficiário Vs Segurado, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Similitude Fático Processual, Denunciação Da Lide
Direito Securitário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Qualificação Beneficiário Vs Segurado Admissibilidade De Embargos De Divergência Similitude Fático Processual +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA

Embargada

IRB-BRASIL RESSEGUROS S. A.

Denunciada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Inadmitidos

Legal Issues

  1. 1 Se a embargada é juridicamente beneficiária ou segurada na relação securitária
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão contra a seguradora
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a admitir embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial quanto à qualificação da parte (incidência da Súmula 315/STJ) e não há similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado (que trata do prazo aplicável ao beneficiário) e o paradigma apontado (que trata do segurado), de modo que não restou demonstrado dissídio jurisprudencial; adicionalmente, a jurisprudência do STJ fixa prazo decenal/vintenário para o beneficiário, em conformidade com o acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos

Orders

  • Não admitir os embargos de divergência.
  • Sem alteração na verba sucumbencial, visto que não foram fixados honorários pelo acórdão embargado.