REsp 2178795 - DECISAO

REsp 2178795 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial da União e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento vinculante do Tema 1.023 (fixando o termo inicial da prescrição na ciência dos malefícios), as conclusões fático-probatórias relativas à exposição e ao dano não podem ser...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negar Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial da UNIÃO e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO DO AGRAVO da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Prova Pericial/toxicológica, Recursos Repetitivos (tema 1.023)
Processual Civil Administrativo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Legitimidade Passiva Prova Pericial/toxicológica +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na aplicação do precedente vinculante (Tema 1.023)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 termo inicial da prescrição (actio nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial da União e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento vinculante do Tema 1.023 (fixando o termo inicial da prescrição na ciência dos malefícios), as conclusões fático-probatórias relativas à exposição e ao dano não podem ser reexaminadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e o recorrente não infirmou todos os fundamentos autônomos suficientes para manutenção do acórdão, justificando o improvimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial da UNIÃO e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO DO AGRAVO da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial da UNIÃO e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Conheço do Agravo da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.