AREsp 2689828 - DECISAO

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Como a questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1264), impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II do CPC; após o pronunciamento desta Corte, o recurso será analisado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: CHRIS LENNY GOIS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Em Razão De Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1264)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Prescrição, Exigibilidade De Dívida Prescrita, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Recursos Repetitivos (tema 1264)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Exigibilidade De Dívida Prescrita Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Recursos Repetitivos (tema 1264)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHRIS LENNY GOIS DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Em Razão De Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1264)

Legal Issues

  1. 1 Pode a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos?
  2. 2 Deve o recurso especial permanecer suspenso em razão do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1264)?

Ratio Decidendi

Como a questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1264), impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II do CPC; após o pronunciamento desta Corte, o recurso será analisado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, com baixa nesta Corte.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
  • Publique-se.