REsp 2170393 - DECISAO

REsp 2170393 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 205 do CC (ausência de comando suficiente para infirmar o acórdão recorrido) e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 224, §1º, do CPC; além disso, a pretensão de reconhecer interrupção da prescrição em 2017 exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NATANAEL ANCELMO DE MOURA; Recorrido: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

NATANAEL ANCELMO DE MOURA

Recorrente

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional (decenal vs quinquenal) em execução individual de sentença coletiva
  2. 2 contagem do prazo prescricional e termo a quo
  3. 3 alegação de interrupção da prescrição por cumprimento de sentença pelo Ministério Público em 2017

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 205 do CC (ausência de comando suficiente para infirmar o acórdão recorrido) e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 224, §1º, do CPC; além disso, a pretensão de reconhecer interrupção da prescrição em 2017 exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.