AREsp 2607056 - DECISAO

AREsp 2607056 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o fundamento da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, que se manteve em consonância com o entendimento pacificado do STJ (prazo decenal e marco inicial na assinatura do contrato), nem demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, justificando, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DAMIANA CEZARIO DE MEDEIROS; Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Revisão Contratual Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Súmula 83/stj

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Parties

DAMIANA CEZARIO DE MEDEIROS

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 inadmissibilidade por alinhamento jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o fundamento da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, que se manteve em consonância com o entendimento pacificado do STJ (prazo decenal e marco inicial na assinatura do contrato), nem demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, justificando, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.