REsp 2181243 - DECISAO

REsp 2181243 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 999) de que a pretensão de ressarcimento por exploração irregular do patrimônio mineral da União é imprescritível, e porque a alegação de omissão ao amparo do...

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Parties
Recorrente: MINERAÇÃO MÔNEGO LTDA e OUTROS; Autor: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Pelo Relator)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade Da Reparação Civil Do Dano Ambiental, Ressarcimento Ao Erário, Ação Civil Pública, Lavra Irregular
Administrativo Ambiental Prescrição Imprescritibilidade Da Reparação Civil Do Dano Ambiental Ressarcimento Ao Erário Ação Civil Pública Lavra Irregular

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Parties

MINERAÇÃO MÔNEGO LTDA e OUTROS

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão ressarcitória
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 999) sobre imprescritibilidade
  3. 3 admissibilidade de alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 999) de que a pretensão de ressarcimento por exploração irregular do patrimônio mineral da União é imprescritível, e porque a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para modificar o entendimento recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.