AREsp 2751047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal objeto do dissídio jurisprudencial não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), impossibilitando demonstrar identidade com os arestos apontados; por isso aplicou‑se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS ALVES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ad Causam, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Coletivo Prescrição Legitimidade Ad Causam Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA DE JESUS ALVES SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria de legitimidade ad causam em razão de homologação de cálculos na fase de liquidação
  2. 2 inexistência de prequestionamento da tese recursal que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação do marco inicial do prazo prescricional em sentença ilíquida: data da liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal objeto do dissídio jurisprudencial não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), impossibilitando demonstrar identidade com os arestos apontados; por isso aplicou‑se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto.
  • Não conheço do Recurso Especial.