AREsp 2700211 - DECISAO

AREsp 2700211 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido pois não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; a decisão recorrida assentou que se tratava de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado na instância especial, e a parte não demonstrou omissão, contradição ou erro material passível de correção via embargos, nem regularidade na juntada de documentos em sede recursal que alterasse o quadro fático-probatório.

Parties
Agravante / Executado: ALESSANDRO DOS SANTOS ROMANO; Exequente / Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)
Legal Topics
Prescrição, Tomada De Contas Especial, Execução De Acórdão Do TCU, Prova Documental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Tomada De Contas Especial Execução De Acórdão Do TCU Prova Documental Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS ROMANO

Agravante / Executado

UNIÃO FEDERAL

Exequente / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva e executória
  2. 2 prescritibilidade da multa aplicada pelo TCU
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido pois não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; a decisão recorrida assentou que se tratava de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado na instância especial, e a parte não demonstrou omissão, contradição ou erro material passível de correção via embargos, nem regularidade na juntada de documentos em sede recursal que alterasse o quadro fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC