REsp 2180353 - DECISAO

REsp 2180353 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão, aplicando o entendimento do STJ (Tema 1023) de que o termo inicial da prescrição é o momento da ciência inequívoca dos malefícios (que pode ser demonstrado por exame laboratorial), reconheceu-se a legitimidade da União e da FUNASA e a existência de contaminação e dano moral com base no conjunto probatório, sendo vedado o revolvimento de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravante (desistiu): FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Exposição a DDT E Pesticidas, Legitimidade Passiva, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Tema 1023/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Dano Moral Exposição a DDT E Pesticidas Legitimidade Passiva Reexame De Provas +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Agravante (desistiu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição nas ações por exposição ao DDT (teoria da actio nata)
  2. 2 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 comprovação de dano moral e nexo de causalidade por exame toxicológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão, aplicando o entendimento do STJ (Tema 1023) de que o termo inicial da prescrição é o momento da ciência inequívoca dos malefícios (que pode ser demonstrado por exame laboratorial), reconheceu-se a legitimidade da União e da FUNASA e a existência de contaminação e dano moral com base no conjunto probatório, sendo vedado o revolvimento de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Homologo a desistência do Agravo no Recurso Especial interposto pela FUNASA
  • Majorar em 10% o valor dos honorários recursais arbitrados pelas instâncias ordinárias, em desfavor da Recorrente, nos termos do art. 85 do CPC