AREsp 2751372 - DECISAO

AREsp 2751372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da norma objeto do dissídio jurisprudencial e da falta de cotejo analítico apto a demonstrar a similitude fática e a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do inciso III do art.105 da CF/88; consequentemente o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante/recorrente: SONIA MARIA KRAMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Negar Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Ação Individual, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Litispendência, Cotejo Analítico
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Coisa Julgada Ação Coletiva Ação Individual Cumprimento De Sentença +4 more

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Parties

SONIA MARIA KRAMER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Negar Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição reconhecida em ação individual impede a execução de título judicial proveniente de ação coletiva
  2. 2 Se o ajuizamento de ação civil pública interrompe a prescrição da ação individual nos termos do art. 104 do CDC
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art.105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da norma objeto do dissídio jurisprudencial e da falta de cotejo analítico apto a demonstrar a similitude fática e a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do inciso III do art.105 da CF/88; consequentemente o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.