REsp 1948253 - DECISAO

REsp 1948253 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade ativa da pessoa jurídica que explorava o comércio no imóvel; aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC à pretensão de restituição decorrente de nulidade contratual; e não houve decisão extra petita, pois a condenação à restituição proporcional decorre logicamente do reconhecimento da diferença de área apurada em perícia. Ademais, manteve-se a valoração do laudo pericial e foi aplicada majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Oficina Brasil Dilima LTDA ME; Sendas Distribuidora S/A; GUILHERME AUGUSTO BASTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Restituição De Valores, Decisão Extra Petita, Honorários Advocatícios, Prova Pericial
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Parties

Oficina Brasil Dilima LTDA ME

Sendas Distribuidora S/A

GUILHERME AUGUSTO BASTOS DIAS

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para propositura da ação por pessoa jurídica que explorava comércio no imóvel
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito decorrente de nulidade de cláusula contratual (art.205 CC versus art.206/§3º/IV)
  3. 3 possível julgamento extra petita pela condenação a restituição proporcional de valores

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade ativa da pessoa jurídica que explorava o comércio no imóvel; aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC à pretensão de restituição decorrente de nulidade contratual; e não houve decisão extra petita, pois a condenação à restituição proporcional decorre logicamente do reconhecimento da diferença de área apurada em perícia. Ademais, manteve-se a valoração do laudo pericial e foi aplicada majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º
  • Publique-se e intime-se