REsp 2091809 - DECISAO

REsp 2091809 - DECISAO

Porquanto a parte recorrida passou à inatividade em 15/4/2003 e a ação foi ajuizada apenas em 2022, estando portanto ultrapassado o prazo de cinco anos contado da passagem à inatividade, aplicam‑se a prescrição do próprio fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto‑Lei n. 20.910/1932 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a prescrição do fundo de direito e inverter o ônus sucumbencial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a prescrição do fundo de direito
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Trato Sucessivo, Prescrição Do Fundo De Direito
Administrativo Previdenciário Processual Civil Prescrição Revisão De Aposentadoria Trato Sucessivo Prescrição Do Fundo De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em ação de revisão de aposentadoria promovida mais de cinco anos após a passagem à inatividade
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ
  3. 3 Necessidade ou não de indeferimento administrativo prévio para que se configure prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrida passou à inatividade em 15/4/2003 e a ação foi ajuizada apenas em 2022, estando portanto ultrapassado o prazo de cinco anos contado da passagem à inatividade, aplicam‑se a prescrição do próprio fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto‑Lei n. 20.910/1932 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a prescrição do fundo de direito e inverter o ônus sucumbencial.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a prescrição do fundo de direito

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito