REsp 1887020 - DECISAO

REsp 1887020 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ sobre prescrição e apuração do VPA foi aplicada corretamente, não houve prequestionamento do art.51 do CDC pelo acórdão recorrido, e a ré, após a inversão do ônus da prova, deixou de apresentar o contrato que poderia comprovar as alegadas cláusulas, sendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Participação Financeira, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 371/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional (art.177 CC/1916 vs art.205 CC/2002)
  2. 2 Apuração do Valor Patrimonial da Ação conforme Súmula 371/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art.51 do CDC à cláusula que veda retribuição acionária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ sobre prescrição e apuração do VPA foi aplicada corretamente, não houve prequestionamento do art.51 do CDC pelo acórdão recorrido, e a ré, após a inversão do ônus da prova, deixou de apresentar o contrato que poderia comprovar as alegadas cláusulas, sendo ônus seu provar fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.