AREsp 2295106 - DECISAO

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Apretada pela jurisprudência desta Corte, a pretensão indenizatória do consumidor por vícios de construção é ação condenatória sujeita ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil/2002; por conseguinte, a aplicação do prazo quinquenal do art.27 do CDC pelo Tribunal de origem divergiu da orientação do STJ e tornou-se necessário reconhecer o prazo decenal e devolver os autos ao Tribunal local para afastar a prescrição e analisar o mérito.

Parties
Agravante: GARDIANO GARDELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a aplicação do prazo prescricional decenal à hipótese; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sem reconhecimento da prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Vícios Construtivos, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prazo Prescricional Decenal, Decadência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Vícios Construtivos Indenização Por Danos Materiais E Morais Prazo Prescricional Decenal Decadência

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Parties

GARDIANO GARDELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória do consumidor por vícios de construção: o quinquenal do art.27 do CDC ou o decenal do art.205 do CC/02?

Ratio Decidendi

Apretada pela jurisprudência desta Corte, a pretensão indenizatória do consumidor por vícios de construção é ação condenatória sujeita ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil/2002; por conseguinte, a aplicação do prazo quinquenal do art.27 do CDC pelo Tribunal de origem divergiu da orientação do STJ e tornou-se necessário reconhecer o prazo decenal e devolver os autos ao Tribunal local para afastar a prescrição e analisar o mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a aplicação do prazo prescricional decenal à hipótese; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sem reconhecimento da prescrição.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a aplicação do prazo prescricional decenal (art.205 do Código Civil) à hipótese dos autos.