AREsp 663419 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque é incabível a apresentação de novo recurso especial contra acórdão que, em sede de agravo interno, manteve decisão ou procedeu ao novo exame com fundamento no art. 543-C do CPC/1973; a jurisprudência do STJ entende que eventual impugnação deve ser processada por Agravo Interno no tribunal de origem, sendo, portanto, inadmissível o recurso especial interposto ao STJ nas circunstâncias dos autos.

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Adimplemento Contratual / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Participação Financeira, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula Repetitivo, Ônus Da Prova, Cabimento Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Prescrição Contrato De Participação Financeira Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Súmula Repetitivo Ônus Da Prova +1 more

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária De Adimplemento Contratual / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de complementação de ações
  2. 2 aplicação da Súmula 371 do STJ para apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA)
  3. 3 regra de transição entre Código Civil/1916 e Novo Código Civil (arts. 205 e 2.028)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque é incabível a apresentação de novo recurso especial contra acórdão que, em sede de agravo interno, manteve decisão ou procedeu ao novo exame com fundamento no art. 543-C do CPC/1973; a jurisprudência do STJ entende que eventual impugnação deve ser processada por Agravo Interno no tribunal de origem, sendo, portanto, inadmissível o recurso especial interposto ao STJ nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.