REsp 2071606 - DECISAO

REsp 2071606 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido e negado provimento porque as matérias que não foram prequestionadas no acórdão a quo encontram óbice na Súmula 211 do STJ; quanto à alegação de abusividade dos encargos, o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC e a revisão demandaria...

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Parties
Recorrente: recorrente; Autor/recorrido: condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Taxas Condominiais / Recurso Especial Interposto E Decidido Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Taxas Condominiais, Encargos Moratórios (juros E Multa), Ultra Petita, Parcelas Vincendas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Prescrição Taxas Condominiais Encargos Moratórios (juros E Multa) Ultra Petita Parcelas Vincendas

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Parties

recorrente

Recorrente

condomínio

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Taxas Condominiais / Recurso Especial Interposto E Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 ilegalidade/abusividade dos encargos incidentes sobre taxas condominiais
  3. 3 exigibilidade de apresentação de atas de assembleia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido e negado provimento porque as matérias que não foram prequestionadas no acórdão a quo encontram óbice na Súmula 211 do STJ; quanto à alegação de abusividade dos encargos, o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão corretamente admitiu a inclusão automática das parcelas vincendas conforme art. 323 do CPC e entendimento da jurisprudência, e o recurso especial mostrou-se dissociado dos fundamentos do acórdão, incorrendo nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixa de majorar os honorários advocatícios arbitrados no percentual máximo.